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Política de Privacidade
MAIFREDO EMBALAGENS LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Eduardo Borsari, 1595 – Cidade Nova, Indaiatuba/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.263.434/0001-96, em conexão com o fornecimento de produtos e serviços (“Serviço”) para seus clientes ("Usuários"), bem como quanto ao funcionamento dos sites das empresas do Grupo Maifredo, conforme listados nas definições abaixo (“Sites”), para o cumprimento das determinações da Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e para tratar adequadamente os dados pessoais por meio desta Política de Privacidade ("Política”).
1. Processamento de Dados Pessoais
(1) Definições. As definições abaixo servem como referência para que o Usuário possa ter o adequado entendimento desta Política de Privacidade:
1.1. Usuário: é pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.;
1.2. Dado Pessoal: o dado regulado nesta Política inclui informações que te identificam ou que são capazes de te identificar, direta ou indiretamente, como um indivíduo.
1.3. Lei: significa toda norma constitucional e infraconstitucional aplicável, o que inclui, mas não se limita às leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e demais ordenamentos emitidos por poder competente. Em especial, a Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
1.4. Política de Privacidade: significa este documento voltado para o endereçamento das práticas de Tratamento dos Dados Pessoais. A Política de Privacidade poderá, ao longo deste documento, ser designada simplesmente como “Política”.
1.5. Maifredo: significa a MAIFREDO EMBALAGENS LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Eduardo Borsari, 1595 – Cidade Nova, Indaiatuba/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.263.434/0001-96, e todas as suas filiais operando no Brasil.
1.6. Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
1.7. Tratamento: é toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração desde Dado Pessoal.
1.8. Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
1.9. São Sites da Maifredo:
(i) maifredostore.com.br;
(ii) maifredosp.com.br;
(iii) miniusadas.com.br;
(iv) maifredo.com/br.
(2) Tipos de Dados Pessoais que serão coletados:
2.1. A Maifredo irá coletar Dados Pessoais dos Usuários nos termos abaixo elencados:
(a) Quando o Usuário acessa os Sites e realiza alguma operação, coletamos algumas informações pessoais que o Usuário nos fornece, tais como nome, endereço de e-mail, número de telefone e endereço de IP, estado da federação e município;
(b) A Maifredo também possui serviço de atendimento por telefone, cujos números de contato se encontram no Site da Maifredo . Por essa razão, uma vez que o Usuário fornece seus Dados Pessoais ao por meio desses canais de comunicação, a Maifredo poderá processar tais Dados Pessoais para satisfazer a demanda apresentada pelo Usuário.
(c) A Maifredo também possui uma ferramenta de comunicação por meio do aplicativo WhatsApp. O Usuário, ao interagir com o ícone desse aplicativo no Sites da Maifredo , fornece à Maifredo informações de número de telefone e nome, uma vez que tais informações são necessárias para que a Maifredo estabeleça contato com o Usuário por meio do aplicativo WhatsApp;
(d) Além desses Dados Pessoais, a Maifredo poderá coletar quaisquer outros Dados Pessoais que o Usuário vier a encaminhar/conceder à Maifredo em decorrência do preenchimento da caixa de mensagem com texto livre presente nos formulários;
(3) Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais coletados:
3. A Maifredo irá tratar os Dados Pessoais coletados para os seguintes propósitos:
3.1. Os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Maifredo serão tratados estritamente para o atendimento das demandas apresentadas pelo referido Usuário e para qualquer outra finalidade descrita nesta Política. Em especial, a Maifredo coleta Dados Pessoais quando o Usuário preenche o formulário contido nos Sites para estabelecer qualquer contato ou quando o Usuário opta por receber as newsletter da Maifredo .
3.2. Os Sites da Maifredo contam com um sistema de formulários para preenchimento de acordo com o tipo de comunicação pretendida pelo Usuário, sejam reclamações, elogios, dúvidas, doações, dentre outros. Os Dados Pessoais fornecidos nessas situações serão usados para endereçamento das demandas do Usuário.
3.3. Além disso, os Sites também contam com formulários para Usuários que possuem interesse em contatar a Maifredo para utilização de serviços de intermediação na venda de máquinas da marca Maifredo . Nesses casos, o Usuário deverá realizar a leitura atenta do documento contendo os termos e condições de uso dessas plataformas.
3.4. A coleta de Dados Pessoais poderá ser usada para dar suporte e/ou realizar as transações que o Usuário tenha solicitado; enviar comunicados de segurança, status da transação, evitar fraude e outras atividades ilegais e proibidas e assegurar a integridade de nossos Sites, produtos e serviços.
3.4.1. Poderemos ser obrigados a compartilhar informações do Usuário por força de Lei aplicável, para assegurar a execução de políticas públicas previstas em Lei, bem como a segurança nacional e a cooperação jurídica nacional ou internacional, de acordo com regras cabíveis.
3.4.2. Os Sites da Maifredo contêm hyperlinks a outros locais da internet, em especial para disponibilização de vagas de emprego. Esta Política aplica-se somente a esses Sites e não vincula qualquer outro, inclusive aqueles alcançados pelo hyperlink desses Sites. A Maifredo não tem nenhuma responsabilidade ou controle sobre aqueles outros sites da internet, uso e divulgação de informação pessoal do Usuário, e não possui controle sobre as políticas de privacidades de outros sites. Ao sair de nossos Sites, consulte a política de privacidades dos sites que acessar.
3.5. Se a Maifredo realizar Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários para fins diferentes dos anteriormente citados, a Maifredo comunicará os Usuários com antecedência sobre tais novos propósitos de uso e outros assuntos exigidos pelas Leis aplicáveis.
3.6. Ao manifestar a intenção de consentir com esta Política, os Usuários serão considerados como tendo consentido com o Tratamento de seus Dados Pessoais pela Maifredo no âmbito da finalidade de uso acima, e a Maifredo tratará os Dados Pessoais dos Usuários com base no consentimento deles.
3.7. Os Usuários podem revogar tal consentimento a qualquer momento, o que não afetará qualquer Tratamento legítimo realizado de acordo com o consentimento anteriormente concedido. A Maifredo também pode tratar os Dados Pessoais dos Usuários no âmbito dos propósitos permitidos pela LGPD (por exemplo, execução de um contrato, cumprimento de obrigação legal, interesses legítimos).
3.8. A Maifredo pode exigir que os Usuários forneçam seus Dados Pessoais em conexão com a prestação dos Serviços. Nesse caso, se certos Usuários não fornecerem seus Dados Pessoais, a Maifredo poderá restar impossibilitada de fornecer os Serviços.
3.9. CONTUDO, A MAIFREDO NÃO REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE. NESSE SENTIDO, UMA VEZ QUE O USUÁRIO INSERE SEUS DADOS PESSOAIS E DECLARA, POR MEIO DE OPT-IN, QUE POSSUI MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, ESSE USUÁRIO É PLENAMENTE E UNICAMENTE RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS À MAIFREDO.
3.9.1. COMPLEMENTARMENTE, A MAIFREDO NÃO É RESPONSÁVEL, EM NENHUMA MEDIDA OU CIRCUNSTÂNCIA, PELA VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS À ELA ENCAMINHADAS, SENDO TAL RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO.
3.10. As informações encaminhadas pelo Usuário à Maifredo , por meio de qualquer canal por ela, ou seus colaboradores, disponibilizado, são de completa e integral responsabilidade do próprio Usuário. A Maifredo , nas hipóteses em que realiza o Tratamento de Dados Pessoais informados pelo Usuário, não realiza a verificação e validação desses, tomando-os por verdadeiros, certos e atualizados.
3.10.1. O Usuário, no momento que inclui suas informações pessoais, ou qualquer outra informação que deseja comunicar, entende e declara que a veracidade e atualidade de tais informações são de sua integral responsabilidade e quaisquer danos gerado a partir de tais incongruências será de responsabilidade do Usuário.
(4) Período de Retenção
4. A Maifredo reterá os Dados Pessoais dos Usuários na medida em que a Maifredo exigir tais informações para atingir os fins de uso especificados no item 1.(3).
4.1. Tais informações serão armazenadas na forma obrigatória exigida ou permitida por Lei aplicável, para o propósito principal de providenciar confirmação de seus detalhes com autoridades, se solicitado pelo Usuário, em caso de portabilidade ou de outra forma regulado pelas Leis aplicáveis, e para os fins negociais internos da Maifredo .
4.2. A Lei pode exigir que a Maifredo mantenha certas informações por períodos determinados. Em outros casos, a Maifredo poderá manter Dados Pessoais por um período apropriado após o fim da utilização de seus Serviços ou Sites pelo Usuário para proteger-se de reclamações legais ou para administração de seu negócio.
4.3. Entretanto, nenhuma informação será mantida por período maior que aquele eventualmente permitido por Lei reguladora, conforme alterada de tempo em tempo, a não ser que o Usuário preste consentimento por escrito permitindo o armazenamento de Dados Pessoais por um período maior.
4.4. A qualquer momento, todavia, o Usuário poderá determinar a eliminação ou limitação de Tratamento de seus Dados Pessoais, conforme detalhado nesta mesma Política.
(5) Transferência internacional de Dados Pessoais:
5. Os Dados Pessoais são tratados pela Maifredo e/ou por subcontratados, sempre nos moldes da legislação aplicável. A Maifredo está sediada no Brasil, mas, por se tratar de uma operação multinacional, sua matriz é sediada no Japão. Além disso, suas subcontratadas ou parceiras podem estar sediadas, ou podem realizar o Tratamento de Dados Pessoais, em outros países que não o Brasil.
5.1. Nesse caso, garantimos que as nossas subcontratadas serão submetidas também às obrigações desta Política e que eventual Tratamento de Dados Pessoais realizado pela matriz (fora do Brasil) seguirá normas e medidas de segurança e proteção de Dados Pessoais suficientemente seguras nos termos da Lei vigente e aplicável.
(6) Divulgação, Correção e outros Procedimentos relativos aos Dados Pessoais
6.1. Os Usuários têm direito ao direito de acesso, solicitação de correção, solicitação de exclusão, solicitação de limitação do Tratamento, objeção ao Tratamento e solicitação de portabilidade de Dados Pessoais, no que diz respeito aos Dados Pessoais dos Usuário retidos pela Maifredo nos termos das disposições da Lei.
6.2. Buscando assegurar transparência e cumprimento do artigo 18 da LGPD, esta Política declara que o Usuário possui direitos de controlar o Tratamento dos seus Dados Pessoais. Estes direitos, quando aplicáveis, incluem:
a) O direito de requerer acesso aos seus Dados Pessoais a qualquer tempo, o que deve ser livre de encargos. O Usuário pode fazê-lo através de um requerimento à Maifredo através de um dos contatos disponibilizados nesta Política;
b) O direito de requerer correção dos seus Dados Pessoais;
c) O direito de contestar o Tratamento dos seus Dados Pessoais;
d) O direito de restringir o Tratamento dos seus Dados Pessoais;
e) O direito de exigir o apagamento de seus Dados Pessoais;
f) O direito de requerer a anonimização de seus Dados Pessoais, desde que essa anonimização não afete a legalidade dos tratamentos tomados anteriormente e desde que tal medida seja tecnicamente e financeiramente viável;
g) O direito de requerer a transferência de seus Dados Pessoais para outras organizações.
h) O direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, contanto que essa revogação não afete a legalidade do Tratamento tomado anteriormente;
i) O direito de disponibilizar instruções gerais e/ou especificas relacionadas ao uso dos seus Dados Pessoais após sua morte e;
j) O direito de solicitar informações sobre os Tratamentos realizados pela Maifredo , inclusive informações sobre os outros controladores com os quais a Maifredo realiza o compartilhamento de Dados Pessoais do solicitante.
6.3. Tais solicitações devem ser realizadas por meio de comunicação ao contato apontado no item "6.9. Contato", conforme abaixo.
6.4. A Maifredo pode recusar o pedido dos Usuários se julgar que não há base para tal solicitação ou se a solicitação for considerada excessiva.
6.4.1. Conforme determinado por Lei, alguns Dados Pessoais são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações legais imediatas e futuras por parte da Maifredo . Nesse sentido, nos casos em que o exercício de direito do titular dos Dados Pessoais entrar em conflito com quaisquer dessas obrigações legais, a Maifredo terá a obrigação e o direito de limitar o exercício dos direitos do Usuário, conforme prevê a LGPD.
6.4.2. Além disso, nos casos de excesso de demandas para o exercício de direitos de titulares de Dados Pessoais, poderá ocorrer atrasos no cumprimente de pedidos dos titulares, o que em nenhum aspecto implica no descumprimento das obrigações legais da Maifredo .
6.4.3. No mais, a Maifredo sempre informará ao requerente titular de Dados Pessoais os prazos para cumprimento das solicitações, bem como os prazos nos eventos de atraso por excesso de demanda ou qualquer outro evento que o justifique
6.5. Medidas para gerenciamento de segurança
6.5.1. A fim de proteger os Dados Pessoais de acesso e perda não autorizados etc., levando em conta o tipo de Dados Pessoais, incluindo a influência econômica e danos morais no caso de os Dados Pessoais serem ilegalmente acessados, a Maifredo avaliou e julgou de forma abrangente os riscos de violação de Dados Pessoais e implementou o necessário e adequado pessoal, medidas de gestão organizacional e técnica de segurança de acordo com tal risco de violação de Dados Pessoais.
6.5.2. Além disso, a Maifredo revisará tais medidas de gestão de segurança conforme necessário, configurará o processo para tomar ações corretivas e fará esforços constantes para melhorar a segurança dos Dados Pessoais dos Usuários.
6.5.3. A Maifredo fará esforços para gerenciar adequadamente os Dados Pessoais, restringindo a entrada de terceiros nos locais onde ocorre Tratamento de Dados Pessoais, realizando atividades de conscientização educacional direcionadas a todos os seus colaboradores envolvidos na proteção de Dados Pessoais e nomeando gerentes responsáveis por cada divisão que trata Dados Pessoais.
6.5.4. Se a Maifredo , em sua função de Controladora, contratar um Operador, essa selecionará um Operador capaz de implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas e gerenciará esse Operador de forma adequada. De acordo com a LGPD, a Maifredo deverá elaborar registros do Tratamento de Dados Pessoais realizado.
6.6. Tratamento de Dados Pessoais de acesso do Usuário
6.6.1. Ainda, a Maifredo se vale de cookies, que são informações enviadas e armazenadas no navegador do Usuário. Essas informações permitem o reconhecimento, armazenamento e acompanhamento da navegação do Usuário pela Maifredo . O Usuário deverá aceitar a política de cookies da Maifredo , a qual está disponível nos Sites.
6.6.2. A finalidade dos cookies está relacionada ao oferecimento personalizado de conteúdo de publicidade e a facilitação do futuro preenchimento de formulários presentes nos Sites da Maifredo .
6.6.3. Parceiras prestadoras de serviços terão a possibilidade de utilizar seus próprios cookies, mediante autorização da Maifredo , sendo que tais cookies também poderão coletar Dados Pessoais, sempre em concordância com as finalidades previstas nesta Política.
6.6.4. Se preferir não receber “cookies”, modifique a configuração do seu browser para recusar “cookies”. Além do mais, você pode apagar os cookies que já estão no seu computador, celular ou qualquer outro dispositivo usado para acesso aos Sites.
6.6.5. A opção pela não utilização ou permissão de cookies poderá inviabilizar alguns dos serviços disponibilizados pela Maifredo por meio de seus Sites. Para outras informações, favor acessar nossa política de cookies [incluir link para política de cookies];
6.6.6. A Maifredo também pode incluir ferramentas de redes sociais ou geração de lead em seus Sites, tais como botões de Twitter e Facebook e outros widgets como o botão de “compartilhar”. Essas ferramentas podem coletar o endereço de IP do Usuário e informações sobre a utilização dos Sites. Algumas dessas ferramentas são controladas por terceiros e sua utilização deve ser pautada nas políticas de privacidade desses terceiros.
6.7. Melhoria contínua
6.7.1. A Maifredo deve revisar continuamente seus esforços no Tratamento de Dados Pessoais, a fim de corresponder a mudanças na Lei, métodos de Tratamento e meio ambiente.
6.8. Alteração desta Política
6.8.1. A Maifredo pode alterar esta Política a qualquer momento. A Maifredo determinará a data efetiva da alteração e informará os Usuários antes dessa data de vigência. Os Usuários que não se oporem serão considerados como tendo consentido com a Política alterada.
6.9. Contato
6.9.1. Caso o Usuário deseje entrar em contato conosco por qualquer motivo atinente às nossas práticas decorrentes desta Política, em especial nos casos de exercício de direito do titular de Dados Pessoais previsto no artigo 18 da LGPD, inclusive o direito de descadastramento e exclusão dos Dados Pessoais do Usuário, poderá nos enviar um e-mail por meio do seguinte endereço: [preencher].
7. Legislação aplicável e foro competente
7.1. Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou litígios decorrentes desta Política o foro da sede da Maifredo , renunciando o Usuário a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
